Lei Paulo Gustavo

O QUE É A LEI PAULO GUSTAVO?
  Promulgada em 8 de julho de 2022, e regulamentada em 11 de maio de 2023, a Lei Complementar 195, conhecida como Lei Paulo Gustavo, em homenagem ao ator e humorista que morreu em maio de 2021, vítima da COVID-19, foi criada para incentivar a produção cultural do país e garantir ações emergenciais demandadas pelas consequências do período pandêmico, que impactou significativamente o setor nos últimos anos. 
  Os recursos repassados pelo Governo Federal provêm do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA (verba oriunda da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine), a ser aplicado exclusivamente no setor audiovisual, e do Fundo Nacional da Cultura - FNC, a ser aplicado nos demais setores culturais.

VALOR TOTAL DISPONIBILIZADO PARA PRUDENTÓPOLIS: R$487.544,60
Valor destinado ao Inciso I: até R$258.301,13
Valor destinado ao inciso II - até R$59.041,65
Valor destinado ao Inciso III - até R$29.642,71
Art.8 - até R$140.559,11


 

Faça aqui a sua contribuição para a Lei Paulo Gustavo:
CONSULTA PÚBLICA PARA A  APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO EM PRUDENTÓPOLIS

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