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NOTA OFICIAL - Dia 28.05.2020


Publicado em: 28/05/2020 11:51 | Fonte/Agência: Prefeitura de Prudentópolis | Autor: Prefeitura de Prudentópolis

 

 

NOTA OFICIAL - Dia 28.05.2020

Tendo em vista a veiculação de notícia pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em data de ontem, 27 de Maio de 2020, acerca da constatação de recebimento irregular de auxílio emergencial do Governo Federal por parte de servidores públicos municipais, dentre os quais servidores de Prudentópolis, o Município tem a esclarecer:

1. Antes mesmo do apontamento pelo Tribunal de Contas, o Município já havia identificado casos de recebimento irregular do auxílio por alguns servidores, os quais já foram notificados a devolver os recursos à União caso já tenham sido recebidos ou a cancelar seus cadastros caso ainda não tenham recebido.

2. Caso o Tribunal de Contas aponte algum eventual nome de servidor que ainda não tenha sido identificado pelo Município, o procedimento a ser adotado será o mesmo com o mesmo rigor.

3. Houve identificação semelhante de situações de solicitação do auxílio por estagiários do Município, os quais também foram notificados a optar pela continuidade do recebimento do auxílio ou a imediata suspensão dos contratos de estágio para com o Município; com exceção daqueles estagiários que receberam automaticamente em virtude da situação de vulnerabilidade social já comprovada em razão do cadastro único para benefícios sociais.

4. O Município não tolera qualquer mal uso de recurso público, ou desvio de finalidade do auxílio emergencial suportado pelo Governo Federal, e não compactua e tampouco compactuará com qualquer recebimento indevido; sendo que tomará as medidas administrativas necessárias em razão de constatação de responsabilidades ou má-fé, com o rigor que se fizer necessário inclusive do ponto de vista de sanções disciplinares previstas em lei, dentre as quais está prevista até mesmo a exoneração.